Restituição do ITBI de valor pago a maior para quem comprou imóvel nos últimos 5 anos
Entenda como a mudança da base de cálculo do ITBI pode te beneficiar e saiba se você tem direito de recuperar o valor pago a maior!
O Que é ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis)?
O ITBI é o valor municipal cobrado na transferência de propriedade de imóveis urbanos ou rurais entre pessoas vivas e é fundamental para a formalização legal da compra e venda de imóveis. A quitação do ITBI deve ser concluída para registrar a transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a mudança oficial da titularidade e a liberação da documentação para o novo proprietário.
Entenda a Mudança no Cálculo do ITBI
Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) trouxe uma mudança significativa na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Antes, o ITBI era calculado com base no maior valor entre o preço de compra e o valor avaliado pela prefeitura, analisado conforme as condições normais de mercado. Agora, o cálculo do ITBI é baseado no valor efetivamente pago na compra do imóvel, ou seja, no valor do imóvel transmitido. Em outras palavras, previamente a base de cálculo era a avaliação da prefeitura, em que o imóvel transmitido em condições normais passava por uma avaliação minuciosa dos órgãos públicos, enquanto agora o município não pode arbitrar previamente e o ITBI deve ser pago e calculado com base no valor declarado, que é o valor do imóvel.
Oportunidade de Restituição para Contribuintes
Essa mudança é crucial para quem comprou imóvel nos últimos cinco anos na forma estipulada no CTN, pois a avaliação municipal muitas vezes não refletia o real valor de mercado. Ou seja, se você pagou o ITBI com base na avaliação da prefeitura, pode ter direito à restituição da tributação paga a mais, através de uma ação de repetição de indébito. O imposto será recalculado utilizando o valor de compra do imóvel, e não mais o valor premeditado pela prefeitura. Dito isso, agora temos uma janela tributária importante na nossa frente que não pode ser ignorada!
A Janela Tributária é Agora!
Diante desse cenário, uma janela tributária emerge como uma oportunidade valiosa para você recuperar o seu dinheiro que não pode ser ignorada, visto que o STJ pacificou tal entendimento que poderá ser eventualmente revogado na nova reforma tributária proposta, que, se aprovada, pode alterar importantes artigos do CTN. Por isso, aproveite a Janela Tributária e proteja seu patrimônio com uma assessoria especializada!
Como a Miguez Florentino Pode Te Ajudar
A nossa missão é proteger seu patrimônio e garantir que os seus direitos sejam assegurados. Nossa equipe especializada está pronta para:
- Analisar a sua situação: verificamos a diferença do pagamento de ITBI.
- Calcular o valor a ser restituído: recalculamos o ITBI pago a maior conforme o valor efetivamente pago na compra do imóvel.
- Orientação Jurídica Completa: guiamos você em todo o processo judicial necessário para solicitar a recuperação do valor pago junto ao município.
- Acompanhamento Total: desde a revisão inicial até a recuperação do valor, estamos ao seu lado para garantir que tudo ocorra conforme a nova jurisprudência e que você consiga reaver o valor total ou parcial referente ao ITBI pago a mais.
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Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou o ITBI com base no valor de avaliação da prefeitura, não deixe de verificar a possibilidade de restituição de ITBI. Entre em contato com a Miguez Florentino hoje mesmo pelo WhatsApp (21) 2513-6848 ou pelo Instagram @Miguezflorentino e descubra como podemos ajudar você a aproveitar essa oportunidade tributária